LGPD — Direitos do Titular

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você direitos sobre seus dados pessoais. Esta página explica como exercer cada um deles.

Direitos disponíveis

1. Confirmação e acesso aos dados (LGPD art. 18, I e II)

Você pode pedir confirmação de que tratamos seus dados e receber cópia completa do que armazenamos sobre você.

Como exercer: em /pt/conta → seção "Privacidade e dados" → botão "Baixar export JSON". Retorno imediato com todos os dados. Alternativa: email pra dpo@curtocircuito.com.br com assunto "LGPD: Acesso aos dados".

2. Correção de dados (LGPD art. 18, III)

Você pode atualizar nome, email e outras informações pessoais a qualquer momento via configurações da conta. Pra dados que não estão editáveis na UI, envie email pra dpo@curtocircuito.com.br.

3. Exclusão da conta e dados (LGPD art. 18, VI)

Você pode solicitar a eliminação da sua conta e todos os dados pessoais associados.

Como exercer: em /pt/conta → seção "Excluir conta" → digite EXCLUIR e confirme. Processamento imediato (cascade no painel IoT incluído).

O que será excluído: dados pessoais (nome, email, senha hash, IPs/audit logs anteriores a 30 dias), dispositivos cadastrados, dashboards, regras, telemetria histórica.

O que NÃO será excluído (obrigação legal):

• Notas fiscais e comprovantes de pagamento (LC 116/03 e legislação fiscal — retention 5 anos).
• Audit log de eventos de segurança críticos (login_failed, password_reset) — retention 1 ano.

4. Portabilidade dos dados (LGPD art. 18, V)

Você pode receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina (JSON) pra migrar pra outro serviço.

Como exercer: mesmo botão de export do item 1 (gera JSON estruturado).

5. Anonimização ou bloqueio (LGPD art. 18, IV)

Pra dados desnecessários ao serviço, você pode pedir anonimização (mantemos estatísticas agregadas sem ligação a você) ou bloqueio de processamento.

6. Informação sobre compartilhamento (LGPD art. 18, VII)

Veja a seção 4 da nossa Política de Privacidade — listamos todos os terceiros com quem compartilhamos dados (Stripe, Hostinger, Sentry).

7. Revogação do consentimento (LGPD art. 18, IX)

Caso tenhamos coletado algum dado com base em consentimento (não é o caso da maioria — usamos "execução de contrato" como base legal), você pode revogá-lo a qualquer momento. Se a revogação inviabilizar o serviço, oferecemos a exclusão da conta.

Quanto tempo demora?

Conforme LGPD art. 19, temos até 15 dias pra responder a solicitações de acesso/portabilidade. Pra exclusões, processamos em até 15 dias e confirmamos por email.

Não atendemos sua solicitação?

Você pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
https://www.gov.br/anpd/

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Email: dpo@curtocircuito.com.br
Endereço postal: Curto Circuito Componentes Eletrônicos, [endereço a ser preenchido], São Paulo - SP.

Para detalhes adicionais sobre tratamento de dados, veja a Política de Privacidade.